Se você, assim como nós, luta pelo direito do debate e pela legalização da verdinha, seja para plantar ou consumir recreativamente, precisa estar ligado nas principais notícias que tramitam pelo nosso país. Infelizmente, as últimas notícias não são tão boas, a nova PEC aprovada pelo Senado promete não só penalizar o traficante que comercializa drogas, mas também o usuário que portar qualquer quantidade de entorpecentes.
Esse retrocesso vai de contramão com uma votação que também está em tramitação pelo STF. Mas afinal, a cannabis está realmente criminalizada? O que diz essa PEC? Quais são os próximos passos? Essas e muitas outras dúvidas sobre o tema serão respondidas no conteúdo de hoje. Continue rolando a tela e confira!
O que é a nova PEC antidrogas?
No dia 16 de abril de 2024, o Plenário do Senado aprovou, em dois turnos de votação, a PEC sobre drogas. Com a PEC 45/2023, foi inserido, no art. 5º da Constituição, que a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente é crime “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
A votação, como esperado, não foi nada boa para os defensores da planta, a PEC foi aprovada em primeiro turno com 53 votos favoráveis e 9 não. Já no segundo turno, nada de diferente, sendo que a votação foi finalizada com 52 positivos e 9 negativos.
Mas afinal, o que é uma PEC? A sigla vem do termo Proposta de Emenda à Constituição, que nada mais é que uma modificação da constituição de um Estado, ou seja, o seu propósito é alterar a Constituição Federal.
Qual é o objetivo da PEC antidrogas?
A principal proposta dessa emenda é criminalizar o porte de drogas, mas um adendo muito importante é que isso não significa a privação da liberdade por parte do usuário. Segundo a PEC, o usuário não pode ser preso por ser dependente químico, a criminalização está exclusivamente na substância, que será tida como ilícita.
É importante lembrar que essa PEC não afeta usuários de maconha medicinal que realizam o seu tratamento com autorização da Anvisa, mas também pode ser um empecilho para aqueles que sonhavam com a legalização de medicamentos à base do CBD, THC e outros componentes da ganja.
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A maconha vai ser criminalizada?
A maconha já é criminalizada há um bom tempo. Segundo o artigo 28 da Lei das Drogas estabelecido no de 2006, comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio será submetido às seguintes penas:
- I – advertência sobre os efeitos das drogas;
- II – prestação de serviços à comunidade;
- III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Ou seja, com essas informações, é possível entender com clareza que a maconha já é criminalizada no Brasil, no entanto, não existe qualquer tipo de pena de prisão para usuários que forem pegos com a verdinha ou com qualquer tipo de droga. Então fica a dúvida: para o que serve a PEC? Em tese, sua formação é a de estabelecer uma quantidade mínima que diferencia o usuário do traficante.
A PEC desenvolvida pelo presidente do Senado Federal do Brasil, Rodrigo Pacheco, é uma espécie de resposta ao Supremo Tribunal Federal que também está debatendo o porte de maconha e outras drogas.
Qual a quantidade de drogas para ser considerado tráfico?
A resposta para essa pergunta é: depende. No Brasil, não existe uma quantidade estipulada que diferencie o usuário do traficante. Atualmente, existem alguns critérios levados em consideração para diferenciar os dois tipos de indivíduos, como o tipo de droga, a quantidade, o local da apreensão, as circunstâncias sociais e as condições do crime.
Ou seja, não é porque a pessoa está sendo julgada como traficante que ela realmente cometeu o crime, ou vice-versa. É preciso que as provas sejam apresentadas e que o juiz, que está analisando as evidências, decida condenar pelo crime de tráfico ou pelo consumo.
É claro que nas melhores opções, comprar a maconha legalmente no Brasil seria a melhor maneira de reduzir o impacto causado pelo tráfico de drogas. Hoje, a falta de definição entre quem compra e quem usa leva muitas pessoas inocentes de baixa renda para cadeia, num ciclo que lota vários sistemas prisionais por todo o nosso país.
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Até a próxima!
Referências
- ESTAGIO. Critérios objetivos de distinção entre usuários e traficantes de drogas. Disponível em: https://igarape.org.br/criterios-objetivos-de-distincao-entre-usuarios-e-traficantes-de-drogas-cenarios-para-o-brasil/. Acesso em: 23 abr. 2024.
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Senado aprova PEC sobre drogas, que segue para a Câmara. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/04/16/senado-aprova-pec-sobre-drogas-que-segue-para-a-camara. Acesso em: 23 abr. 2024.
- CNN, D. Senado se antecipa ao STF e aprova PEC das Drogas. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pec-das-drogas-senado/. Acesso em: 23 abr. 2024.
- PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil – Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1042147-pec-proibe-legalizacao-e-descriminalizacao-de-drogas-ilicitas-no-brasil. Acesso em: 23 abr. 2024.
